A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 2012, com regras inéditas para estimular a transparência da publicação de informações de interesse público. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a valer em 2018, com regras específicas para proteger dados pessoais de cidadãos em situações específicas. Nos últimos oito anos, a LGPD passou a ser usada como justificativa para retrocessos na divugação de dados e negativas de pedidos da LAI. Nessa mesa, vamos discutir os efeitos de uma lei sobre outra e como elas podem coexistir no Brasil.
